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O Carf reconheceu parcialmente o direito de contribuinte a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com energia elétrica, mesmo com faturas emitidas em nome de terceiros
O STJ decidiu que a opção de compra de ações por empregados e administradores em planos de stock options não gera incidência de contribuição previdenciária patronal nem de contribuições destinadas a terceiros
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 196, publicada em 14 outubro de 2026, com resultado favorável ao contribuinte
O STJ reconheceu a ocorrência de prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida em período anterior à vigência da Lei Complementar 118 de 2005
O STJ restabeleceu decisão que negou à montadora a extensão da suspensão de PIS/Cofins-Importação ao regime tributário automotivo, limitando o benefício às hipóteses previstas em lei
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4106 | 5.411 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0316 | 6.0336 |
| Atualizado em: 29/10/2026 13:20 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
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| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
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| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |