O colegiado decidiu que a falta de vínculo entre o Registro de Exportação e o Ato Concessório impede a comprovação das obrigações do regime especial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que operações de crédito de uma sociedade de engenharia com empresas coligadas e controladas estão sujeitas ao ISS
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 86, para uniformizar a interpretação sobre a incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime de substituição tributária de produtos destinados à Zona Franca de Manaus
O julgamento envolveu autuações de IRPJ e CSLL relativas a 2018, com glosas de prejuízos fiscais e bases negativas decorrentes de ajustes em preços de transferência
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|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.9488 | 5.9493 |
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| Atualizado em: 20/11/2026 15:18 | ||
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
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| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
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| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
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| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |