Microempreendedores beneficiados pela remissão precisam manter o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027

Empresas que contratam serviços podem verificar se houve retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e)

Fazenda busca rescindir decisão que garantiu créditos a distribuidora antes de o Tema 1.093 vedar o aproveitamento no regime monofásico

A implementação da CBS certamente irá trazer a discussão: a observância do princípio da anterioridade nonagesimal na fixação da alíquota e exigência a partir de janeiro de 2027

A decisão do STF permite contestar cobranças de IPVA que desconsiderem o domicílio tributário do arrendatário e os limites da competência estadual