Impactos da transição na gestão, créditos e fornecedores exigem ação imediata

Medida provisória já está em vigor, mas prevê uma transição para retirar plataformas e publicidade do ar, devolver valores aos apostadores e encerrar autorizações

Tema 91 estabelece que prescrição deve ser alegada pela parte interessada nas instâncias ordinárias; exceção é a prescrição intercorrente

Receita Federal disponibiliza duas opções para o preenchimento e envio da DITR. Contribuinte deve conferir os valores do Valor da Terra Nua (VTN) antes de transmitir a declaração

Decisão do STJ reconheceu a possibilidade de deduzir despesas com o PAT da base de cálculo da CSLL, reacendendo a discussão sobre o benefício fiscal