Ministério do Trabalho reclassifica infrações de segurança ocupacional e exige revisão imediata na gestão de riscos
O STJ definiu, no Tema 1.372, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
O CARF afastou acusação de interposição fraudulenta e cancelou a multa. Vínculos entre empresas e concentração de vendas, por si só, não comprovam ocultação do real adquirente
O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais
O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais