Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da contribuição que substituirá PIS e Cofins

Sancionada a Lei Complementar 236, que estabelece normas gerais para processos tributários e acordos entre o Fisco e os contribuintes

Na revisão da CAPAG, o laudo deve demonstrar, com metodologia própria, a capacidade efetiva de pagamento do contribuinte e justificar tecnicamente a revisão do valor presumido pela PGFN

Receita Federal muda regra sobre ganho de capital em bens comuns e pode elevar o imposto pago por cônjuges

Mudanças abrangem eventos como S-1000, S-1010, S-2410, S-2500 e S-8200, com implantação escalonada até janeiro de 2027