Esta é a primeira sentença sobre a matéria, que consta na Lei 15.270/2025. Os efeitos da norma começaram em janeiro deste ano
IBS e CBS devem integrar cálculo do crédito financeiro?
A transição para IBS e CBS exige rever preço, créditos e pagamentos. Seis cláusulas ajudam a distribuir riscos e negociar ajustes com base no impacto efetivo de cada contrato
Juíza aplicou entendimento do STF de que valores relativos ao ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas
Sua empresa quer negociar dívidas com desconto, mas a Receita não envia o débito à PGFN? A nova lei fixou prazo, e a Justiça já manda cumprir