Através da Resolução nº 214/2016 o Tribunal Superior do Trabalho altera a redação da Súmula nº 191
Base: art. 133 da CLT.
Entre os inúmeros aspectos e dúvidas que levam em conta o cálculo da aposentadoria, um tem preocupado muita gente. É o que diz respeito ao Microempreendedor Individual (MEI).
Lei nº 9.250, de 1995
Mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação de créditos de PIS, Cofins e IPI