A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat atualizaram a tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
Com início em 2027, tributo exige reestruturação das planilhas de custo, simulação de cenários e adequação dos sistemas ERP
Empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e utilizam os incentivos da Lei do Bem podem ter novos elementos para avaliar os dispêndios considerados no cálculo do benefício fiscal
A Corte estadual concedeu mandado de segurança a uma empresa de alimentos e bebidas, afastando o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
O STF manteve a cobrança da contribuição previdenciária sobre transportadores autônomos, conforme a legislação anterior, após afastar normas infralegais que alteravam sua base de cálculo