Com a extinção definitiva da DIRF, pequenos empresários precisam adequar suas rotinas para evitar multas pesadas
O Lucro Presumido calcula IRPJ e CSLL sobre uma margem de lucro definida pela Receita Federal conforme a atividade, sem exigir a apuração do lucro efetivo
A exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins segue em disputa no Judiciário, com decisões dos TRFs formando um cenário favorável aos contribuintes enquanto o STF não conclui o Tema 118
Empregador deve acessar Portal Emprega Brasil semestralmente
Decisão unânime mantém impedimento à aplicação de multas e reforça necessidade de critérios claros para fiscalização