Suspensão ocorre após transferência do ponto facultativo de 28 para 30 de outubro; contribuintes podem consultar débitos com a União pelo portal Regularize
A cobrança do Imposto Seletivo (IS) em janeiro de 2027 ainda gera dúvidas, pois depende da definição das alíquotas por lei ordinária e do cumprimento dos princípios da anterioridade anual e da noventena
O Carf cancelou, por unanimidade, uma autuação de IRPJ e CSLL relacionada à tributação de juros de contratos de mútuo financeiro. A decisão envolve empresas do lucro presumido que adotam o regime de caixa para reconhecer suas receitas
A decisão considerou inválido o método de cálculo do Valor Tributável Mínimo utilizado pela fiscalização, por falta de previsão legal
O STJ manteve a isenção de ICMS para mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo sem protocolo da Suframa, desde que seja comprovada a entrada física dos produtos na região