O enquadramento depende da situação do débito, do órgão responsável pela cobrança e dos critérios de cada edital

Minutas propõem novos critérios para reconhecimento, mensuração e divulgação de receitas e despesas de transferência, com destaque para a existência de acordo vinculante

Convênio ICMS 131/2026 estende a validade de incentivos fiscais, mas exclui São Paulo de 19 acordos e estabelece prazo menor para uma das normas

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 218, esclareceu que a movimentação isolada de stablecoins no exterior não está sujeita à incidência de IOF, desde que não envolva operação de câmbio

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 217, equiparou o abono anual pago por entidades fechadas de previdência complementar ao 13º salário para fins de tributação do Imposto de Renda