O STJ definiu que só créditos presumidos de ICMS ficam fora do IRPJ/CSLL; demais incentivos exigem cumprir regras das leis 160/17 e 12.973/14 para exclusão

Lei complementar restringe benefícios fiscais e impacta planejamento tributário das empresas

Antes de corrigir a declaração, contribuinte deve consultar as pendências, conferir os comprovantes e identificar o tipo de comunicação recebida da Receita

Período de transição para CBS e IBS demanda delimitação clara de novas obrigações operacionais, parametrização de sistemas e proteção jurídica para ambas as partes

Levantamento de dados financeiros, composição societária e estrutura de gastos com pessoal são requisitos para que o profissional de contabilidade valide a viabilidade legal e econômica do modelo simplificado