STJ alerta que a demora na discussão administrativa pode levar à perda do prazo para recuperar tributos pagos indevidamente

2ª turma reconheceu previsão legal para excluir valores contábeis decorrentes da compra de participação em outra sociedade.

Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais

Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ

Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico