Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25
O Sintonia é uma iniciativa criada para reconhecer contribuintes que mantêm histórico de regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações tributárias e prestação consistente de informações fiscais
Regra exige autorização por Convenção Coletiva de Trabalho para o comércio em geral, com exceções previstas na própria norma
Doença ou acidente não garantem benefício automaticamente; INSS avalia se a condição impede ou reduz a capacidade para o trabalho e qual proteção previdenciária é aplicável
Informações sobre critérios remuneratórios, diversidade e apoio à família devem ser atualizadas no Portal Emprega Brasil para elaboração do relatório semestral