O STF considerou inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário. A decisão afeta a desoneração da folha de 17 setores e benefícios previdenciários de municípios

A retroatividade benigna no CARF já beneficia empresas com processos em andamento, reduzindo multas qualificadas e afastando penalidades aduaneiras que perderam fundamento legal

Decisão do CNJ evita que falta de dinheiro para pagamento imediato do imposto estadual impeça a divisão dos bens

Empresas de setores regulados, como energia, gás, água e rodovias, devem se preparar para a implementação da IFRS 20, que estabelece novas regras para ativos e passivos regulatórios

STJ não pode interpretar de forma extensiva a saída da ZFM e de forma literal a entrada