Atualizações exigem atenção de contadores na consulta de dados, apuração de descontos e validação automática do desligamento

Depósitos judiciais de IPI poderão ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, sem a necessidade de uma conferência prévia pela Receita Federal

Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da contribuição que substituirá PIS e Cofins

Sancionada a Lei Complementar 236, que estabelece normas gerais para processos tributários e acordos entre o Fisco e os contribuintes

Na revisão da CAPAG, o laudo deve demonstrar, com metodologia própria, a capacidade efetiva de pagamento do contribuinte e justificar tecnicamente a revisão do valor presumido pela PGFN