Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho
Decisão envolve empresas submetidas ao regime não cumulativo das contribuições
Tributos são recolhidos pelo regime de alíquotas específicas por metro cúbico de combustível
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa