A Cosit 184/2026 permite compensar débitos do Regime Especial de Tributação (RET) de incorporações imobiliárias com créditos próprios do contribuinte, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996
A Cosit 183/2026 esclarece que o ganho de capital na integralização de imóvel rural ao capital social deve seguir as regras específicas do ITR para propriedades adquiridas a partir de 1º de janeiro de 1997
A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 considera cessão de mão de obra a prestação de serviços contábeis com profissionais alocados nas dependências da contratante
A Solução de Consulta Cosit nº 181/2026 determina que créditos presumidos de ICMS, como subvenções governamentais, integram a base de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo
O CARF manteve a cobrança de IRPJ e CSLL após rejeitar exclusões realizadas por uma empresa do setor de comércio e serviços agropecuários