A divergência entre a esfera administrativa e a PGFN reacende o debate sobre a cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício sobre o tributo devido
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício pela falta de recolhimento de estimativas mensais
O TRF-6 manteve a exigência de depósito judicial para suspender a cobrança de IRRF sobre valores de previdência privada VGBL
O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança
O CARF decidiu parcialmente a favor de uma produtora de sementes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, mas mantendo as glosas sobre subvenções para investimento de ICMS no IRPJ e CSLL