O CARF cancelou, por unanimidade, uma autuação contra empresa de loja franca, aplicando prescrição intercorrente e retroatividade benigna após mudanças na legislação. A decisão extinguiu as multas aduaneiras

A 4ª Turma do TRF-3 autorizou o levantamento imediato de depósitos judiciais, sem necessidade de prévia conferência administrativa pela Receita Federal

Saiba quais são as alternativas para quem precisa atualizar o cadastro ou mudar de categoria empresarial

Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto

Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões