O CARF deu provimento a recurso e afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de investidas no exterior, discutidos pela sistemática de tributação em bases universais

O STF confirmou a aplicação de multa na distribuição de lucros ou bonificações por empresas com débitos tributários federais, desde que atendidos os requisitos legais

O TRF-3 confirmou alíquota zero de IOF-Câmbio sobre receitas de exportação mantidas temporariamente no exterior antes do ingresso no Brasil, afastando cobrança de 0,38%

A Reforma Tributária exigirá que incorporadoras adaptem sistemas, processos e planejamento à transição para IBS e CBS, inclusive empresas que utilizam o RET

Prorrogação de prazos para escolha entre IBS e CBS