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Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições

O Encat publicou a Nota Técnica nº 2023.003 – Versão 1.30, com alterações nas regras de validação da NFC-e relacionadas ao CFOP

Receita Federal confirma que sociedades de advogados podem considerar como receita apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence, desde que observadas as regras da OAB

Solução de Consulta da Receita Federal orienta que documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e matérias-primas sejam emitidos em nome da incorporação imobiliária, e não da incorporadora