STJ não pode interpretar de forma extensiva a saída da ZFM e de forma literal a entrada

CBS e Imposto Seletivo serão cobrados em 2027, mas percentuais podem ser conhecidos apenas em dezembro

A norma estabelece regras para a perda de benefícios fiscais e exige prova individualizada para cobranças retroativas

Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo

Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada