Tribunal entendeu que modulação protege efeitos de decisões favoráveis, mas não gera direito à restituição do imposto

Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões

A Receita Federal do Brasil informa que já está disponível para utilização a versão 6.2.0 do Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições

Regra estabelece critérios para informações contábeis e econômico-financeiras de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria