A reforma tributária está gerando ações judiciais e administrativas. Este texto explora as primeiras decisões sobre PIS/Cofins, IPI e IBS/CBS e como impactam as empresas.

Empresas poderão acompanhar a evolução da receita bruta e da participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país

Interessados têm 30 dias para atualizar os dados no novo sistema; quem descumprir o prazo terá o cadastro no PAT excluído automaticamente

Ajustes flexibilizam o envio de informações em casos de transferência de benefício entre órgãos e mudança de CPF do beneficiário

Documentos definem procedimentos de habilitação e requisitos técnicos para conexão dos prestadores de serviços de pagamento