Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil. Portanto, não é possível a aplicação, ao mesmo tempo, da multa por litigância de má-fé, referida no arti

Nova base foi ampliada de “faturamento” para a “totalidade das receitas da empresa”

Carf entende que tempo começa a correr com o recolhimento

Advogados, médicos, arquitetos e outros profissionais que costumam formar as chamadas sociedades por quotas de serviços - em que sócios recebem dividendos sem ter que aportar capital na sociedade - podem respirar aliviados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.