A Receita Federal já liberou dois dos sete lotes de restituição do Imposto de Renda 2010.

A resolução do ministro dispensa as empresas consideradas de baixo risco de uma série de procedimentos, o que reduz o tempo necessário para sua abertura.

A medida estabelece como teto para essa dedução 5% do valor do imposto devido.

A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime?

O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial