Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.