As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário

Os dados foram coletados entre julho de 2009 e janeiro de 2010.

Já para o exercício de 2009, serão creditados R$ 49,584 milhões a 28.896 contribuintes.

Aplicando essa norma ao caso analisado, a 8a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso interposto pela reclamada

A empresa pretendia reformar decisão da Turma, que conheceu do recurso de revista de ex-empregado aposentado por doença mental