PGFN consegue reverter decisão transitada em julgado

Um ato isolado de descuido não pode ser confundido com a desídia

Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

Alterações atingirão emitentes, transportadores e destinatários

Especialistas recomendam às empresas anteciparem o prazo e optarem por um sistema confiável