Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

Receita determina apuração com base em objeto social

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária

O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68