Está disponível, a partir de 1º/12/2010, na página da Receita Federal do Brasil na internet

Atos Cotepe 35 e 36, de 24-11-2010, publicados no DO-U de 30-11-2010

Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio.

A Fazenda de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS a diferença das alíquotas interestaduais e internas do tributo do estado.

Quem vem sendo fiscalizado são os tomadores de serviço, que são, geralmente, empresas maiores.