A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)

A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.

Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.

A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.

Por outro lado, a juíza constatou que o laudo apresentado pela empresa não demonstrou a inexistência de insalubridade devido ao calor excessivo dentro dos carros-fortes.