Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.

Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.