Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

A 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 3º trimestre/2010, deverá ser acrescida de juros de 1,81%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Esse índice vai piorar o deficit nas contas da seguridade social, que já supera os R$ 45 bilhões anuais

A medida já está em funcionamento.

O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.