O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72

O artigo 100, parágrafo 1º da Constituição da República faz mesmo referência à sentença transitada em julgado

Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.

A taxa de correção é de 23,6%, referente ao período de maio de 2009 a setembro de 2011.

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2011 - DOU 1 de 08.09.2011