Solução de Consulta COSIT nº 132/2026 permite diferentes alíquotas do RET dentro de um mesmo empreendimento imobiliário, com aplicação de 1% para unidades do PMCMV Faixa Urbano 1 e 4% para demais unidades

CARF mantém cobrança de IRRF sobre rendimentos distribuídos por fundo imobiliário a outros fundos de investimento, aplicando alíquota de 20% prevista na Lei nº 8.668/1993

CARF anula cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra empresa do setor de alimentos por vício material na constituição do crédito tributário envolvendo lucros no exterior

Regras sobre ações judiciais estão dispostas em nova resolução publicada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico