O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.

A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.

Ficou esclarecido, portanto, que o valor da multa máxima é de R$ 152.441,63.

A transparência na divulgação de informações ainda é uma demanda do setor de fundos imobiliários

Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.