Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.

No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes.

A expectativa do setor é que os microempreendedores também sejam incluídos.

Hoje, o limite de faturamento anual da microempresa é de R$ 240 mil e de R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.