A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa .

A empresa e os sócios sustentaram que o acidente ocorreu por caso fortuito e força maior

A proposta de alteração resultou do parecer dos ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

A forma como as informações são solicitadas pelo fisco com certeza é o maior impacto sofrido pelos contribuintes

Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.