A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os valores pagos a título de PLR aos trabalhadores envolvidos em projetos de pesquisa tecnológica podem ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL

O CARF decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma empresa autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de contribuição previdenciária patronal

Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia

Os benefícios tributários para taxas de fiscalização e contribuições relacionadas a estações de telecomunicações foram prorrogados até 31 de dezembro de 2030

Trabalhadores, restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos do segmento de alimentação vão se beneficiar com as mudanças, pois a melhoria das taxas e dos prazos de reembolso devem ampliar a aceitação