O ministro admitiu que, diante de projetos concretos, o governo pode flexibilizar o IPI.

Em alguns casos, a verba mensal pode até entrar na faixa de isenção, enquanto a soma total atingiria a alíquota máxima do imposto

Somente irão usufruir da alteração, os empregados que tiverem o contrato rescindido a partir da publicação da nova lei

Empreendedor Individual - O prazo para o pagamento das contribuições é até o dia 20 de cada mês.

Com base nessa sentença normativa, a juíza de 1º Grau deferiu à reclamante, em maio de 2011, diferenças salariais e indenização pelas cestas básicas.