O intervalo mínimo é direito irrenunciável e de ordem pública, que se relaciona à própria segurança e saúde do trabalhador

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

Quem não consertar o problema até o final do ano poderá ser multado pelo Leão e ter a restituição presa.

A impressão das folhas com a data leva em consideração o fato de que a maioria das fraudes com folha e cheque roubado envolve formulários impressos há mais de 1 ano.

Ao ampliar esse conceito, ela inclui o pagamento de faculdade, cursos de línguas e outros cursos para aperfeiçoamento da mão de obra.