Ele destacou que a Constituição prevê igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Foi cancelada também a obrigação das empresas de transmitir as informações contidas na nota fiscal eletrônica (NF-e) para o documento auxiliar da NF-e (Danfe).

Essa é a penúltima, das oito quotas permitidas pela Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda.

Os 10% foram criados para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990).