A proposta atualiza a CLT, após a promulgação da lei que regula a profissão de mototaxista e motoboy (Lei 12.009/09).

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

A conclusão da Turma foi de que não tem cabimento no caso a previsão contida na Súmula 25 do TRT da 3ª Região.

No caso, o reclamante conseguiu demonstrar a existência de diferenças de horas extras não pagas

Na avaliação do Regional, a cobrança em relação ao cumprimento de metas representa pressão sobre os empregados