As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.

O problema é que as adequações são complexas e as empresas enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade.

Esse fato gerador não deixou de existir tendo em vista o inadimplemento da venda, apenas se fosse venda cancelada

Advogados esclarecem pontos que ainda geram dúvidas

O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.