Em recurso de revista, a empresa buscou mudar essa decisão, mas a Primeira Turma não conheceu do apelo.

Quem perder o prazo só poderá entrar nos regimes especiais de tributação em 2013.

Com sistema de geração de dados sobrecarregado, governo estuda ampliar período para adesão; inscrição acabaria hoje

Com a proposta altera-se a legislação do IRPJ (Lei 9.249/95).

Governo federal anunciou no final de 2011 uma série de medidas para simplificar a apuração dos impostos