A não apresentação da EFD/Contribuições acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.

A mensagem orienta o cidadão a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012

Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados