No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina

Na soma, o aumento de despesas previsto para o FAT é de 65% entre 2011 e 2015.

Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012

A instituição negou que o trabalhador pudesse ser enquadrado na categoria dos jornalistas.