A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro

A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la

Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos.

O limite anual é de R$ 3.600.000,00.